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Fernanda Consignani

Rio de Janeiro (RJ)

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Advogada Criminalista

Pós G. em Direito Penal e Processo Penal.
Especialista em Execução Penal.
Membro da Comissão de Advocacia Criminal de São Paulo.

Publicações

(38)

Fernanda Consignani

Artigo · há 3 anos

STJ: autoriza cultivo medicinal de cannabis para tratamento odontológico.

STJ: autoriza cultivo medicinal de cannabis para tratamento odontológico.

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que aponta a falta de regulamentação sobre o tema pela Lei de Drogas (11.343/2006), o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu...

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Fernanda Consignani

Artigo · há 3 anos

STJ: ameaça motivada por divórcio tem pena maior.

STJ: ameaça motivada por divórcio tem pena maior.

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O...

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Fernanda Consignani

Artigo · há 3 anos

Não compre, plante.

Não compre, plante.

Por buscar seu direito fundamental à saúde, quem puder comprovar a necessidade de tratamento pode receber salvo-conduto para cultivar a erva sem risco de ser criminalizado. O salvo-conduto é uma...

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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